Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

SOBRE OS PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA

 
COMO FAÇO PARA PARTICIPAR DOS CONCURSOS E/OU SELEÇÕES REALIZADOS PELA ESP/CE?
Basta acompanhar o sítio da ESP/CE no endereço eletrônico www.esp.ce.gov.br. Depois de acessar o nosso sítio, no menu principal do lado esquerdo da tela, encontre a opção “Seleções Públicas”, selecionando o item “Em Andamento”. Dentro dessa página, você encontrará a lista atualizada dos concursos e/ou seleções que estão em andamento com suas respectivas datas, inscrições e uma área exclusiva para acompanhar os resultados, editais, aditivos, recursos e demais assuntos de interesse dos(as) candidatos(as).

 
A ESP/CE TIRA DÚVIDAS DE CONCURSOS E/OU SELEÇÕES POR TELEFONE OU FAX?
NÃO! Especificamente sobre Concursos e/ou Seleções, recomendamos que o(a) candidato(a) interessado em qualquer informação, utilize o endereço de e-mail informado nas disposições gerais localizadas nos editais. Por meio desse contato, você poderá dirimir dúvidas restritas ao certame, de forma prática, segura e transparente. o contato por e-mail garante o registro das informações e ela é feita diretamente pela equipe de organização. Vale ressaltar ainda, que as dúvidas são específicas para candidatos(as) regularmente inscritos.

 
POSSO FAZER O DOWNLOAD DE EDITAIS, ADITIVOS E DEMAIS DOCUMENTOS ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE BUSCA DA INTERNET?
NÃO! A ESP/CE recomenda aos(as) interessados(as) por estas informações, que utilizem somente por meio do sítio da ESP/CE através do endereço www.esp.ce.gov.br para evitar problemas com documentos que podem não ser oficiais ao certame, evitando por tanto, demais problemas e transtornos.

 
EU TENHO DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO EM TODAS AS ETAPAS DOS CONCURSOS E/OU SELEÇÕES REALIZADOS PELA ESP/CE?
SIM! A ESP/CE garante o direito ao recurso administrativo em todas as etapas de seus certames, visando a modificação de qualquer ato administrativo que prejudica direito ou interesse  dos(as) candidatos(as).

 
QUERO INFORMAÇÕES REFERENTE A OUTROS(AS) CONCURSOS E/OU SELEÇÕES REALIZADOS PELA ESP/CE EM ANOS ANTERIORES À 2013. COMO PROCEDER?
A ESP/CE recomenda aos(as) interessados(as), que abram um  processo administrativo na central de atendimento da ESP/CE solicitando tais informações. O(a) interessado(a) deverá anexar as cópias autenticadas de: documento de identidade, comprovante de endereço e CPF além de alguma informação adicional sobre sua inscrição no referido certame. A Central de Atendimento da ESP fica na sede da Escola de Saúde Pública do Ceará, localizada na Avenida Antônio Justa, n.º 3161, bairro Meireles – Fortaleza/CE. A comissão só entrega ou recebe documentos de candidatos(as) com a presença do titular ou por terceiro munido de procuração pública com firma reconhecida.

 
SOU CANDIDATO(A) INSCRITO REGULARMENTE EM UM CONCURSO E/OU SELEÇÃO DA ESP/CE E QUERO TER ACESSO AOS MEUS RESULTADOS. COMO FAÇO?
Se o certame estiver no período regular de divulgação de resultados conforme explicito em edital, basta acessar a área exclusiva do certame no sítio da ESP/CE, localizar a área de acesso online do(a) candidato(a) e inserir os dados de seu CPF e senha, previamente cadastrados, para ter acesso individual às suas notas/resultados. Em alguns casos, dependendo da composição do edital, os resultados podem ser divulgados publicamente na área exclusiva do certame sem a necessidade de acesso individual.

 
TENHO QUE ENVIAR OU RECEBER DOCUMENTOS PARA ESP/CE REFERENTE AO EDITAL QUE ESTOU PARTICIPANDO, MAS, ESTOU IMPOSSIBILITADO. COMO FAÇO?
Por razões de transparência e segurança, qualquer documento referente ao(a) candidato(a) só poderá ser solicitado por ele mesmo com CPF próprio. A ESP/CE só entrega ou recebe documentos de candidatos(as) com a presença do titular ou por terceiro munido de procuração pública com firma reconhecida. O(a) candidato(a) que fizer declaração falsa ou inexata e/ou apresentar documentos falsos ou inexatos terá a sua inscrição cancelada e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes. O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato, bem como a exatidão dos dados cadastrais informados no formulário de inscrição.

 
FIZ MINHA INSCRIÇÃO EM UM CONCURSO E/OU SELEÇÃO DA ESP/CE E SÓ DEPOIS DE ALGUNS DIAS OBSERVEI QUE OS DADOS QUE INFORMEI ESTÃO INCORRETOS. COMO PROCEDER?
É de obrigação e responsabilidade do candidato manter atualizados seus dados e conferir a correta grafia de seu nome nos documentos impressos e nas publicações. Caso haja algum erro, o candidato deve solicitar a correção conforme orientado no respectivo edital.

 
FIZ MINHA INSCRIÇÃO E EFETUEI O PAGAMENTO. QUANDO FUI CHECAR A SITUAÇÃO DA MINHA INSCRIÇÃO, OBSERVEI QUE A MESMA ESTAVA INDEFERIDA. O QUE HOUVE?
Dirija-se imediatamente ao prédio da ESP-CE, situada na Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza-CE, de 9h às 12 e/ou de 13h às 16h, e procure a coordenação da seleção/concursos ao qual você está inscrito munido de documento oficial de identificação, cópia do formulário de inscrição e do comprovante de pagamento (quando houver) com a devida autenticação mecânica e/ou recibo.

 
POSSO FAZER MINHA INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS E/OU SELEÇÕES NA SEDE DA ESP/CE?
NÃO! Todas as seleções e/ou concursos realizados pela ESP/CE são realizadas, exclusivamente, por meio sítio da ESP/CE no endereço eletrônico www.esp.ce.gov.br. Não recebemos pagamentos de inscrições e não realizamos inscrições em nossa sede.

 
USO UMA CONEXÃO DE INTERNET MUITO LENTA E TENHO UMA IMPRESSORA QUE VIVE DANDO PROBLEMA. ACHO QUE ISSO IRÁ IMPOSSIBILITAR MINHA INSCRIÇÃO OU ME PREJUDICAR. A ESP/CE SE RESPONSABILIZA POR ESSE TIPO DE PROBLEMA?
NÃO! A ESP-CE não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida em decorrência de problemas nos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento nas linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

Relação de Informações Sigilosas

 
O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
 

Informações Classificadas e Desclassificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
 

 
 

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Clara de Assis Alves Silva

Titular do órgão ou entidade ou autoridade com subordinação imediata

Contato (85) 3101.1427

E-mail: clara.silva@esp.ce.gov.br

 

Maria de Marilac Coelho Rocha

Assessora de Desenvolvimento Institucional ou Cargo Equivalente

Contato: (85) 3101.1080

E-mail: marilac.coelho@esp.ce.gov.br

 

Dellane Emanuelle Pinheiro Gadelha Damasceno

Ouvidor Setorial

Contato: (85) 3101.1428

E-mail: emanuelle.damasceno@esp.ce.gov.br

 

Maria Elci Moreira Galvão

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3101.1428

E-mail: elci.galvao@esp.ce.gov.br