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Ana Maria Figueiredo de Souza: Vigilância Sanitária é direito do cidadão

24 de novembro de 2008 - 11:16

 

Ao explicar qual a importância da Vigilância Sanitária para a saúde pública no país, a coordenadora do IV Simbravisa, Ana Maria Figueiredo de Souza, ressalta que, como o próprio nome diz, é de vigilância, no sentido de proteção dos cidadãos dos produtos ou ambientes que possam causar doenças. Tudo isso como uma postura crítica, mostrando não somente a assistência como um direito, mas também a proteção. Essa ação ganhou respaldo com a Constituição de 1988 e inspira as discussões do simpósio que traz como tema Vigilância Sanitária e os 20 Anos da Constituição Cidadã.
O desafio do evento, que é promovido pela Associação Brasileira de Pós-graduação em Saúde Coletiva (Abrasco) e acontece de 23 a 26 de novembro, no Centro de Convenções Edson Queiroz, é fazer com que as reflexões extrapolem esse encontro e sejam levadas para a prática de trabalho dos profissionais de Vigilância Sanitária, já que é característica da área produzir conhecimento no serviço, aliando teoria à prática.

1. Qual a importância da Vigilância Sanitária para a saúde do país?

No início, toda saúde pública é proteção sanitária. Ao logo desses 200 anos, isso vai sendo modificado. No século XX, na década de 70, essa prática de saúde coletiva, dirigida não para as questões de intervenção clínica, mas aos coletivos humanos, em 1975, elas são mudadas de nome e subdivididas. É aí que nasce a terminologia Vigilância, como uma ação de saúde pública para a função de proteção.
Então desde a década de 70 no Brasil, passamos a ser Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, separando essa grande área de proteção da Saúde. Então, quando você me pergunta qual a importância das ações de Vigilância Sanitária para a saúde pública, eu diria que ela é de absoluta importância. Se a Vigilância Epidemiológica vai se ocupar, sobretudo da proteção das pessoas, a princípio das doenças transmissíveis, e de outras doenças que passam compor o objeto da saúde pública, como as consideradas crônicas, a Vigilância Sanitária é a área de proteção da Saúde Pública que vai cuidar da proteção aos riscos relacionados às coisas que produzem doenças nas pessoas. A Vigilância Sanitária foi concebida como área específica da Saúde Pública em 1976 e teve somente com a Constituição de 1988 a possibilidade de obter seu conceito normativo. É a Constituição que criou o SUS, que no seu conjunto de base normativa constrói dentro da Lei 8.080, em seu artigo 6º, o conceito normativo de Vigilância Sanitária (um conjunto de ações de proteção às pessoas dos riscos relativos aos processos produtivos ou a produtos). Então a Vigilância vai cuidar dessa intermediação, na proteção sempre das pessoas das coisas e lugares que podem causar doenças. Então a área de Vigilância Sanitária se subdivide na área que cuida dos produtos (alimentos, medicamentos, sangue, fitoterápicos, materiais de limpeza, cosmético etc) e lugares (serviço de saúde, ambiente do hospital, clínica, contaminação de lençóis freáticos, com metais pesados), tudo é ação da vigilância, de proteger as pessoas desses riscos.

2. As atividades dos profissionais de Vigilância Sanitária na parte de fiscalização são desafiadoras. A senhora avalia que um dos desafios é desmistificar a figura do fiscal, não como aquela pessoa que veio para punir, mas sim para proteger e garantir a saúde das pessoas?

É interessante a gente pensar nesse peso simbólico da ação de fiscalização que o fiscal de Vigilância Sanitária tem, na sua equivalência como polícia médica, porque a origem dessa ação se confunde. Lá no começo do Século XX, em um contexto de um outro processo social entre o Estado e a Sociedade essas ações eram exercidas como muito autoritarismo, com muito rigor. Se por um lado, a ação de fiscalização sanitária sempre terá esse caráter de proteção, é no limite um trabalhador da saúde pública que para proteger o cidadão fará algum ato em nome do Estado. A ação de inspeção é uma ação de avaliação. Podemos dizer que o profissional vai avaliar se uma situação, um produto ou uma circunstância está adequada, no sentido de comparar com um padrão normativo da idealidade. Eu comparo a qualidade do leite com um dado padrão. Então isso que a gente chama de fiscalização, posso dizer que é uma ação de avaliação. Onde está esse padrão? Quase sempre está formalizado em uma norma sanitária.

3. Por que essa avaliação comparativa da Vigilância Sanitária é diferente das outras avaliações da Saúde?

Porque na área de Vigilância Sanitária essa norma tem valor jurídico. Porque a ação seguinte à avaliação de comparabilidade, se indicar que o produto ou a situação está desigual com relação ao parâmetro de qualidade, é a intervenção, formalizada por um rito administrativo que tem valor jurídico formal. Então essa ação de intervenção, orientação, recolhimento e até interdição tem um peso de polícia administrativa para coibir uma prática se ela apresenta um risco sanitário muito grande. Sempre haverá um componente de intervenção no sentido de coibir a exposição. Nesse sentido, essa ação pode ser dita como ação de polícia administrativa, mas isso deve ser a exceção e não regra. Se vivêssemos numa sociedade mais harmônica, cada um se responsabilizando pela sua produção e trabalho, as ações da vigilância seriam de adequação. A nova Vigilância Sanitária busca trabalhar nessa ênfase da educação, da construção do que a gente chama de consciência sanitária e não somente um enfoque específico de ação policialesca, mas a ação de interromper a exposição de um dado risco sempre existirá como possibilidade.

4. A postura dos consumidores, dos cidadãos têm sido modificada ao longo do tempo. Hoje, pode-se dizer que a Vigilância Sanitária está trabalhando cada vez mais em parceria com os cidadãos?

Com essa sua pergunta eu faço um link ao nosso simpósio (IV Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária), que vamos realizar aqui em Fortaleza e começamos no pré-simpósio nessa escola, com cursos e oficinas. E o Simbravisa tem como tema Vigilância Sanitária e os 20 Anos da Constituição Cidadã. É justamente essa perspectiva de discutir como a Vigilância Sanitária, nesses 20 anos de SUS, tem se articulado com as outras ações na área de saúde. Se a nossa Constituição Cidadã trouxe saúde como um direito e uma vida democrática com possibilidade de os cidadãos se sentirem capazes de reivindicar seus direitos, como a Vigilância Sanitária se modificou ao longo desses 20 anos. Ela efetivamente tem trabalhado em sintonia com esse novo processo social. A Vigilância Sanitária tem efetivamente se tornado menos policial e mais crítica, mais construtora de possibilidades de garantias de direito ao cidadão. Então o Simbravisa quer dar centralidade a essa dimensão social, o SUS como direito e a Vigilância Sanitária como um direito. Como é que é traduzido isso para o cidadão comum e para o trabalhador de saúde, para o sanitarista? A saúde é um direito de todos e um dever do Estado? As pessoas traduzem de uma forma muito simplificada. É só a ação da assistência que é uma garantia? Não, a ação de proteção deve ser uma garantia. Como é que esse cidadão percebe isso? Como esse trabalhador percebe isso? Então o Simbravisa busca articular sub-eixos. Atualizar a discussão da Vigilância Sanitária dentro do SUS. Como é a Vigilância Sanitária na sua relação com o processo produtivo, no mundo da globalização? Como é a Vigilância Sanitária em um país de grande desigualdade social? Como a Vigilância Sanitária opera na busca de equidade? Os riscos sanitários se distribuem com desigualdade. Sempre tem mais risco quando a situação de miséria ou de privação de acesso a bens serviços é maior.  
Como no mundo onde o consumo passa a ser um valor impregnado no cidadão, a Vigilância Sanitária vai trabalhar no eixo da construção da consciência? Tudo leva o cidadão à mídia. O processo de comunicação da mercadoria leva a um desejo de consumo. Como a Vigilância Sanitária trabalha na contramão disso, indicando que, por exemplo, medicamento não deve ter um uso expandido, como qualquer consumo?

5. Nessa questão do medicamento a gente vê que há muitas propagandas irregulares.

Exato. Hoje a Vigilância Sanitária tem esse debate presente. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é o órgão federal do sistema nacional de Vigilância Sanitária dentro do SUS, tem hoje em consulta pública um regulamento a propósito de propaganda de medicamentos, com grande tensão social. A sociedade de defesa do consumidor e as sociedades de saúde pública acham que não deveria existir propaganda para medicamento, porque não é um bem de consumo igual aos demais bens e as indústrias farmacêuticas e empresas de comunicação avaliam que a restrição à propaganda seria uma restrição à liberdade. Então é preciso que a gente restaure um debate com a sociedade e esse é o terceiro eixo do Simbravisa. Como é que na formação social brasileira, com essa tradição de uma democracia muito jovem, uma tradição de muito autoritarismo nesse país, com uma tradição de concentração de renda, de segregação de grupos sociais, como nesse lugar as normas sanitárias devam ser normas de cumprimento universal? As normas devem ser para todos e o cumprimento da ação de proteção deve ser ponderada em função da diferença dos riscos. Essa é outra discussão. Não existem a priori respostas para essas indagações. O momento do simpósio deve ser um momento vivo, rico, onde teremos mais de duas mil pessoas do Brasil inteiro, pesquisadores, trabalhadores professores de saúde pública e em especial de Vigilância Sanitária em torno dessas temáticas, nesses três dias, nessa cidade maravilhosa, cheia de luz, com esse povo maravilhoso que é o povo cearense. Em Fortaleza, o IV Simbravisa pode contribuir para que a própria política de saúde no Brasil, clareando a compreensão sobre Vigilância Sanitária.

6. Uma das preocupações da organização do evento é promover o diálogo entre os pesquisadores, profissionais e demais participantes do evento. Isso vai ser discutido com base nesses eixos, nesses pontos centrais. Por que pensar nessa forma de organização e não na forma tradicional. Isso trará resultados melhores para que o seminário não seja simplesmente três dias, que as pessoas possam continuar as reflexões na sua prática de trabalho?

Esse é o desafio. A Vigilância Sanitária é uma área que produz conhecimento, mas não só produz o conhecimento na reflexão acadêmica formal. O operador de Vigilância Sanitária do município menor, ou do grande, o trabalhador do Estado, ou o da Anvisa, que é responsável pela formalização dos regramentos, das regulamentações, todos esses trabalhadores produzem conhecimento na sua prática cotidiana de trabalho. Como é que nós trazemos para um simpósio brasileiro da Abrasco, como aportamos para dentro de uma instituição acadêmica essa característica de uma área da saúde pública que produz conhecimento muito mais nos serviços do que na forma tradicional da produção de conhecimento de outras áreas? Como fazemos essa inflexão, essa articulação entre serviços e academia? Como é que nós instituímos outra forma de pensar que não a estrita forma que a cientificidade do positivismo nos lega, sobretudo da área biológica? Como trazemos desse objeto complexo, que tem um conhecimento biológico, mas também que precisa de um conhecimento sociológico da economia, da política? Como é que esse objeto pode ser dialogado com essas diferentes perspectivas e produzir um conhecimento novo? O simpósio em si é um espaço de produção de conhecimento, por isso a gente busca uma construção de atividades inter-relacionadas dentro desses três dias de conferências, mesas redondas, que são mais tradicionais dos congressos, e também inserimos outras atividades, como discussão temática, rodas de conversa, ampliando as especificidades temáticas nos painéis e trazendo para as grandes conferências as discussões mais gerais, mais sintéticas. O próprio simpósio busca trabalhar com essa complexidade da área, que produz conhecimento tanto no âmbito formal acadêmico, quanto na produção cotidiana do trabalho.

7. Qual o maior desafio da Vigilância Sanitária hoje?

Talvez o grande desafio seja justamente se reinserir com clareza para os trabalhadores da saúde, sanitaristas, gestores da política de saúde. A Vigilância Sanitária precisa reencontrar seu espaço de vinculação com a saúde. A tendência do mundo globalizado de que a área de proteção às coisas passe progressivamente a ser regida somente pela lógica de mercado é inadequada para a função de saúde pública. Os produtos precisam melhorar a sua qualidade. Os serviços de saúde precisam melhorar a sua qualidade, a sua eficiência, mas rigorosamente o objeto da Vigilância Sanitária não é somente a busca de proteger o produto para proteger o mercado. É proteger o produto para proteger as pessoas. Acho que o grande desafio da hoje é se manter como área da saúde pública, como área da saúde coletiva. Como vigilância das coisas e dos lugares que podem causar danos à saúde das pessoas. O IV Simbravisa buscará demonstrar essa preocupação dos profissionais de Vigilância Sanitária que atuam no SUS, sobretudo depois do órgão federal (Anvisa), agência reguladora que precisa ser caracterizada como diferente das outras agências de regulação, não somente de regulação de mercado, mas de regulação e proteção á saúde das pessoas.

Assessoria de Comunicação e Marketing da ESP-CE – ascom@esp.ce.gov.br