O SUS e os consensos interfederativos

O SUS de hoje é uma das políticas públicas mais inclusivas no cenário brasileiro. E um dos fatores que tem possibilitado tal feito são os arranjos jurídicos e administrativos instituídos até então.

A organização de uma rede nacional complexa de sistemas e serviços de saúde, de forma compartilhada entre as esferas de gestão, só tem sido possível pelo fato do SUS encarnar em sua materialidade um desenho correspondente a estrutura federativa brasileira. E isso de forma cooperada, onde os objetivos são comuns e indissociáveis, harmonizados em nome dos interesses local, regional, estadual e nacional. No federalismo (no SUS), todos são co-titulares dos interesses (da saúde) e todos devem manter garantida sua autonomia (direção única).

O caminhar do SUS tem refletido um fazer coletivo, dialogado, responsável e solidário. Arranjos institucionais como as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, reunindo os gestores municipal e estadual, e os gestores municipal, estadual e nacional, respectivamente, além da efetivação dos mecanismos de participação e controle social, são evidências de uma construção compartilhada e democrática.

Mas o SUS precisa avançar em sua maturidade institucional e política para dar maior efetividade ao preceito constitucional do direito à saúde para todos.

São muitos os motivos que apontam para tal afirmativa. Entre eles, destaco: a complexidade que representa as relações entre os entes federados; as necessidades em saúde da população; as diversidades locais e regionais; a inadequação do padrão de financiamento por “caixinhas programáticas” ou por blocos que reúnem muitas “caixinhas programáticas”.

A era “da cenoura e da vara” no SUS tem que findar. O financiamento federal não pode mais ser o conformador da organização do SUS, não havendo mais espaço para a edição de normas operacionais e outras portarias ministeriais que rompam com as realidades locais e regionais e interfiram na autonomia do ente federativo para organizar seu sistema de acordo com essas realidades.

Qual seria então o caminho?
É preciso reconhecer que embora a legislação do SUS seja uma das mais avançadas no mundo, diante dos desafios há vácuos normativos a serem preenchidos. É necessário o aprimoramento dos arranjos interfederativos, consubstancidos em instrumentos jurídicos definidores de responsabilidades e direitos a serem firmados entre os gestores do sistema: o consenso interfederativo.

Na condição de gestor cidadão afirmo que a maturidade do SUS pode ser alcançada mediante o diálogo construtivo, que faça brotar arranjos legais que garantam efetivamente o direito à saúde de todos os brasileiros.