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Leis

 

LEI 16.844, 06 DE MARÇO DE 2019

Dispõe acerca do acréscimo ao nome da ESP, o nome Paulo Marcelo Martins Rodrigues.
 

LEI Nº15.188, 19 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a remuneração do ensino e cria a gratificação por exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.140 DE 22 DE JULHO DE 1993 (D.O.E 23.07.93)

Dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE, e dá outras providências.