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Decretos

 
 

DECRETO Nº 32.737, de 06 de julho de 2018 – Dispõe sobre normas restritivas à publicidade institucional, no âmbito do poder executivo estadual, no período a que se refere o art. 73, inciso vi, alínea “b”, da lei federal nº9.504, de 30 de setembro de 2017, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 32.675, de 22 de maio de 2018– Dispõe sobre a publicidade institucional nos sítios eletrônicos e redes sociais durante o período eleitoral de 2018, em observância à lei federal nº9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 31.129, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 – (DOE 25.03.2013)

Aprova o Regulamento da Escola de Saúde Pública (ESP/CE).