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Inovação | Documentos importantes 

 

Lei N° 17.476, de 10 de maio de 2021

Altera a Lei n° 12.140, de 22 de julho de 1993, que dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE.

Publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de maio de 2021, página 1, a Lei Nº 17.476 altera o artigo terceiro da Lei N° 12.140, de 22 de julho de 1993, que fala da finalidade da ESP/CE de desenvolvimento de atividades de ensino, extensão e pesquisa de caráter científico, tecnológico, de inovação e novas tecnologias em saúde pública, passando a instituir a ESP/CE como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). A nova lei ainda ressalta orçamento do Estado voltado para o exercício de atividades na qualidade de ICT.

 

Resolução N° 01/2021, de 16 de junho de 2021

Estabelece os parâmetros da Política de Inovação a ser desenvolvida no âmbito das atividades da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE.

Publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de junho de 2021, página 112, esta Resolução tem por objetivo orientar as ações institucionais de incentivo e gestão da inovação, de forma a promover a geração de conhecimento, de produtos e de serviços e a ampliação do acesso à saúde para a sociedade. Ressalta a capacidade da ESP/CE de desenvolvimento tecnológico e inovação para a sustentabilidade e a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a consolidação do Complexo Industrial da Saúde (CIS). A política de inovação da ESP/CE integra um conjunto de princípios, diretrizes e políticas institucionais e deve contribuir para o fortalecimento de um ambiente e práticas de inovação alinhados às iniciativas de acesso aberto e propriedade intelectual da ESP/CE. 

 

Portaria N° 29/2021, de 16 de agosto de 2021

Institui o Núcleo de Inovação Tecnológica da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE.

 

Publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de agosto de 2021, página 84, a Portaria institui, no âmbito da ESP/CE, o Núcleo de Inovação Tecnológica próprio, vinculado à Superintendência, podendo ou não se associar com outras Instituições Científicas e Tecnológicas, com a finalidade de gerir a Política de Inovação da autarquia. Estabelece o NIT como responsável pela avaliação e classificação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e inovação. Entre as competências designadas para o NIT estão: assessorar o Superintendente da ESP/CE na gestão da política institucional de inovação; zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia.

 

Portaria N° 42/2021, de 12 de novembro de 2021

Determina a coordenadora das ações e do processo de trabalho do Núcleo de Inovação Tecnológica da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE.

Publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de novembro de 2021, a Portaria institui, na página 125, a Sra. Alice Maria Correia Pequeno, Agente de Administração, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, cedida para Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, conforme DOE do dia 27 de maio de 2019, para coordenar as ações e o processo de trabalho do Núcleo de Inovação Tecnológica da ESP/CE.

 

Extrato de Cooperação N° 05/2021 entre ESP/CE e IDESCO

Publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de novembro de 2021, página 171, o presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre o IDESCO e a ESP/CE para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) em um modelo de inovação aberta por meio da instituição do Laboratório de Prototipação em Saúde – LPS, a ser instalado nas dependências físicas do IDESCO. Entre os objetivos da parceria estão a formalização de Rede de Inovação, capacitação dos colaboradores da ESP/CE em Gestão da Inovação, com ênfase em Inovação Aberta, e construção de metodologia própria da Propriedade Industrial na Rede a ser instituída. A vigência do acordo é de 60 meses.

 

Extrato de Cooperação Técnica N° 059/2021 entre ESP/CE e SENAI/DR-CE

Publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de dezembro de 2021, página 89, o presente acordo tem por objeto o estabelecimento de mútua cooperação entre o SENAI/DR-CE E a ESP/CE para o desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) e as ações da Central de Ventiladores e Engenharia Clínica, no intuito de auxiliar o Estado do Ceará no combate à pandemia por Covid-19, bem como potencializar o surgimento de novos produtos e metodologias a serem empregadas no Sistema Único de Saúde – SUS. A vigência do acordo é de 36 meses.

 

Portaria Conjunta Nº 1581/2021 – SESA/ESP/CE

Institui, como forma de organização de processo de trabalho, o Laboratório de Inovação no SUS do Ceará (FeliciLab), no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, e dá outras providências

Publicada no Diário Oficial do Estado, em 05 de janeiro de 2022, página 21, a Portaria institui, como forma de organização de processo de trabalho, o Laboratório de Inovação no SUS do Ceará (FeliciLab), no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, subordinado à Superintendência desta, com a finalidade de realizar ações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P.D&I), relevantes à saúde no Estado do Ceará. Entre os objetivos do FeliciLab estão a idealização, prototipação e desenvolvimento de soluções por meio de experimentações, ágeis, linguagens e tecnologias inovadoras no campo da saúde pública e o incentivo à adoção da inovação aberta para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços em saúde.

 

DECRETO Nº 34.539, de 03 de fevereiro de 2022

 

Altera a estrutura organizacional, dispõe sobre a denominação dos cargos de provimento em comissão da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial do Estado, em 03 de fevereiro de 2022, página 04, o Decreto altera a estrutura organizacional da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), que fica dividida em: Direção Superior, Órgãos de Assessoramento, Órgãos de Execução Programática, Órgãos de Execução Instrumental e Órgãos de Gestão Colegiada. Destaca-se entre os Órgãos de Execução Programática a instituição da Diretoria de Inovação e Tecnologias (Ditec) e Gerência de Inovação e Soluções Digitais (Ginov).