Leis
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LEI 16.702, 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe acerca do Programa Médico da Família Ceará.
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LEI 16.844, 06 DE MARÇO DE 2019
Dispõe acerca do acréscimo ao nome da ESP, o nome Paulo Marcelo Martins Rodrigues.
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LEI Nº 12.140 DE 22 DE JULHO DE 1993 (D.O.E 23.07.93)
Dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE, e dá outras providências.
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LEI Nº 15.175 DE 28 DE JUNHO DE 2012
Lei da Transparência.
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LEI Nº15.188, 19 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a remuneração do ensino e cria a gratificação por exercício de magistério no âmbito da ESP/CE
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Lei 17.476-2021 - altera a Lei 12.140-93 - Criação da ESP/CE (2021)
Altera a Lei Nº 12.140, de 22 de julho de 1993 que dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues